Quais foram as mudanças Marco Legal da Primeira Infância até o ECA Digital, recém sancionado? O Lunetas apresenta uma linha do tempo para ajudar a entender os avanços na primeira infância nos últimos 10 anos — e os desafios que ainda precisam ser enfrentados.

Na última década, o Brasil consolidou avanços estruturantes na primeira infância, fase que vai do nascimento aos 6 anos e concentra o período de maior desenvolvimento humano. O país saiu de um cenário em que essa etapa era invisibilizada, para outro marcado por conquistas importantes, embora ainda persistam desafios.

O divisor de águas nessa garantia de direitos foi o Marco Legal da Primeira Infância, por meio da Lei 13.257/2016, que estabeleceu que o Brasil deve reconhecer os direitos das crianças e implementar políticas públicas para garantir oportunidades de desenvolvimento integral. No ano passado, o marco foi desdobrado, por meio de um decreto, que consolidou a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).

“Na prática, isso ajudou a impulsionar políticas públicas mais estruturadas e intersetoriais, além de fomentar a criação de planos estaduais e municipais de primeira infância. Esse movimento é muito relevante porque aproxima a agenda do território, onde a vida das crianças de fato acontece”, disse Gabriella Bighetti, CEO da United Way Brasil (UWB), organização que atua pelo desenvolvimento integral de crianças.

Atuação entre setores é fundamental

Especialistas da área da infância consideram que hoje exista mais clareza de que proteger e promover o desenvolvimento infantil não depende de uma única política pública ou de um único serviço e que nos últimos cresceu a compreensão sobre a necessidade de ações por meio de uma rede integrada de proteção.

“Considerando não apenas a criança, mas também seu contexto familiar, social e territorial. Isso significa olhar para renda, acesso a serviços, vínculos familiares, saúde mental dos cuidadores, qualidade das interações e oportunidades de desenvolvimento. Em muitos territórios, essa mudança já começa a aparecer no fortalecimento de políticas locais, na formação de profissionais e em iniciativas que apoiam diretamente famílias e cuidadores”, diz Gabriella.

Na última década, também ganhou centralidade o papel dos cuidadores e das políticas públicas direcionadas a eles. Evidências científicas mostram que o desenvolvimento infantil é profundamente influenciado pela qualidade dos vínculos e das relações. Nesse contexto, destacam-se iniciativas como a ampliação da licença-paternidade e a criação de um adicional no Bolsa Família voltado às crianças da primeira infância.

Acesso à pré-escola quase universalizado

Outro avanço foi no acesso à educação. Hoje, segundo dados da Pnad 2024, 95% das crianças a partir de 4 anos – etapa obrigatória da educação básica – estão na escola. E embora ainda haja 329 mil excluídas do sistema, é preciso comemorar os avanços, como reforça Patricia Mota Guedes, Superintendente do Itaú Social.

“Temos um desafio grande na qualidade, mas não podemos perder de vista que o passo do acesso precisa ser celebrado. Só que a porcentagem das crianças que estão ainda sem acesso para à pré-escola são aquelas crianças em situação mais vulnerável e aí a busca ativa e esse trabalho mais intencional precisa ainda ser feito”, afirma Patricia.

A superintendente cita, ainda, a importância da criação de parâmetros nacionais e diretrizes de qualidade para esta etapa do ensino, que orientam as práticas pedagógicas e de gestão, além do novo Plano Nacional de Educação, que vai passar pelo Senado. “Entendemos que a Educação Infantil não é uma sala de espera para a educação, ela já é uma fase fundamental para o desenvolvimento da criança.”

Por que a infância importa tanto?

Nos primeiros anos de vida de uma criança as conexões cerebrais se formam a um ritmo de 1 milhão por segundo, por isso em nenhuma fase da vida esse desenvolvimento será tão rápido e potente. Além de uma etapa com oportunidades neurológicas, investir na primeira infância também pode ser estratégico para um país.

De acordo com o estudo Gasto Social com Crianças e Adolescentes no Orçamento Federal 2019–2024, realizado pelo Ipea e pelo Unicef, o investimento do Brasil com crianças e adolescentes subiu de 3,36% em 2019 para 4,91% em 2024, com foco nas áreas de alívio à pobreza e assistência social. Apesar do avanço, os números representam menos de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o que pode comprometer a qualidade de vida, a educação e a saúde, principalmente na primeira infância.

Nesse contexto, a qualidade da oferta em creches e pré-escolas torna-se tão relevante quanto a dos demais mecanismos da rede de garantia de direitos, especialmente considerando o tempo prolongado que a criança permanece nesses espaços

“Quando a gente vai pensar no tempo em que bebês e crianças pequenas passam fora de casa, longe da sua família, elas não ficam nas unidades de saúde ou nas unidades apoiadas pela assistência social. A maior parte do tempo é na creche e na pré-escola que estão, quando têm esse acesso. A Educação infantil com qualidade e equidade precisa estar ao lado de políticas e programas de primeira infância com uma arquitetura intersetorial com recursos, condição e liderança”, diz Patricia.

Ainda precisamos avançar em qualidade e equidade

Embora o Brasil tenha avançado em indicadores e em acesso aos serviços na última década, a desigualdade ainda é um desafio a ser enfrentado. Dados do IBGE mostram que apenas cerca de 31% das crianças dos 20% mais pobres frequentam creche ou pré-escola, proporção que chega a 55% entre as mais ricas.

Marina Fragata, Diretora de Políticas Públicas da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (FMCSV) ressalta que, ao não reduzir essas disparidades logo no início da vida, o país permite que as próprias políticas públicas acabem reproduzindo mecanismos de exclusão e racismo estrutural.

“Essa é a nossa maior preocupação e dor enquanto país, porque enquanto nós não formos capazes de reduzir as desigualdades no começo da vida, nós estamos fazendo com que até as próprias políticas reproduzam esses mecanismos de exclusão. Tem uma parcela significativa das infâncias que não está sendo alcançada ou que está sendo alcançada a quem do que são os seus direitos”, afirma.

Atualmente o Brasil possui mais de 18 milhões de crianças entre 0 a 6 anos, destas quase 11 milhões vivem em famílias de baixa renda e estão inscritas no Cadastro Único para ser beneficiária dos programas de assistência social, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS).

Marina reforça que quando uma criança nasce em um contexto de vulnerabilidade sem ter seus direitos garantidos, compromete-se um começo de vida equitativo, uma vez que o desenvolvimento cerebral acelerado nesta fase é diretamente moldado pelas experiências, pelo afeto e pela segurança do ambiente.

Segundo ela, sem políticas que interrompam esse ciclo de pobreza multidimensional, o Brasil corre o risco de ver essas crianças perpetuar a vulnerabilidade para a geração seguinte, por isso “o investimento nos primeiros anos de vida são um catalisador de um processo de menos desigualdades.”

“Os avanços são valiosos, o Brasil, de fato, vem crescendo na prioridade dessa agenda. Muitas políticas municipais e estaduais nasceram ao longo dessa estrada, mas esses desafios mais profundos e estruturais da nossa sociedade ainda estão muito longe de serem cuidados”, afirma Marina.

Como estratégia para a próxima década, Marina defende que o país transite do foco apenas no acesso para a busca de resultados equitativos e de qualidade, que combatam o racismo e alcancem os grupos mais excluídos – como o percentual das crianças que ainda está fora da pré-escola e carece de outros direitos, além do acesso à educação.

“Vamos precisar de outros mecanismos para alcançar esse recorte da população de outra forma. Nós entregamos, crescemos, subimos e melhoramos os indicadores, mas essa última camada está reiteradamente excluída, que entra no conceito de pobreza multidimensional, que por vulnerabilidade econômica você deixa de acessar outros serviços.”

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