30 anos do ECA: a lei que primeiro olhou para a infância

Um panorama geral sobre a lei que prevê a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em nosso país no momento em que completa 30 anos de história
ECA 30 anos: uma criança negra empunha um megafone e grita por seus direitos iStock/arte Lunetas
  • Publicado em: 15.07.2020
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Cuidar da infância é um ato coletivo. A responsabilidade deve ser compartilhada entre família, sociedade e Estado. Para estruturar esses cuidados, a sociedade civil reuniu, há 30 anos, suas principais reivindicações e assinou, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um marco legal para defesa e proteção integral de cada criança e adolescente brasileiro.

A partir desse movimento histórico, referência inclusive para outros países, o ECA passou a reconhecer, oficialmente, crianças (0 a 12 anos incompletos) e adolescentes (12 a 18 anos) como sujeito de direitos, pessoas em desenvolvimento e prioridade absoluta em seus direitos inalienáveis, por meio de um Sistema de Garantia de Direitos. O Brasil foi o primeiro país da América Latina a ter uma legislação destinada à proteção de menores, ratificando tratados internacionais da época, como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1979, e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1989.

Afinal, “crianças não são miniadultos”, lembra Pedro Hartung, Coordenador do Programa Prioridade Absoluta do Instituto Alana. “Como elas ainda estão desenvolvendo suas capacidades, precisam de leis e políticas públicas que possam lhes garantir seus direitos”.

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Mas há muito a ser feito. A luta pela efetiva implementação dos direitos de crianças e adolescentes, que ainda são sistematicamente violados ou negligenciam aqueles mais vulneráveis, e pelo rigoroso cumprimento da lei pede vigília constante.

Para Iolete Ribeiro da Silva, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:

“Crianças e adolescentes são os mais afetados em momentos de crise, ampliando sua vulnerabilidade”

Comemoramos a seguir os muitos avanços dessa construção histórica do ECA, mas também lançamos um olhar cuidadoso sobre os principais desafios a serem superados, além de ameaças e retrocessos no contexto sociopolítico brasileiro, aliado à pandemia e à crise econômica em curso em nosso país.

“Não podemos entregar menos que a democracia, e a democracia inicia pela infância”, destaca Maria do Rosário, Deputada Federal e Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Para ela, “os princípios norteadores do ECA encontram-se tão vulneráveis quanto a infância brasileira, que precisa ser percebida no seu contexto de família, comunidade e nação”, ressalta.

Florence Bauer, representante do Unicef Brasil, lembra ainda da particularidade do momento que estamos atravessando. “Mais do que nunca, precisamos colocar as crianças e adolescentes no centro da resposta à crise da pandemia, no sentido de reafirmação de direitos e de reconstrução.”

Quais os principais motivos para celebrar?

Desde a assinatura do ECA, a vida de meninas e meninos brasileiros receberam mais atenção, especialmente a dos mais vulneráveis, negros, indígenas, migrantes, crianças em situação de rua. Foram muitos os avanços sociais. Entre eles, comemoramos:

Avanços

  • Redes de proteção e defesa
    –  Estruturação dos conselhos da infância e da adolescência, com a criação dos Conselhos Tutelares nos municípios brasileiros e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em âmbito federal.
    – Combate ao trabalho infantil: entre 1992 e 2015, o Brasil evitou que 5,7 milhões de meninas e meninos de cinco a 17 anos estivessem em situação de trabalho infantil.
  • Família
    – Proteção, promoção e garantia do direito à convivência familiar e comunitária, priorizando a política de acolhimento institucional em vez de abrigamento indiscriminado. Para Mariana Neris, Secretária Nacional de Assistência Social, do Ministério da Cidadania, “o Estado deve prover a proteção às crianças e aos adolescentes, cuidando dos vínculos afetivos e garantindo um ambiente familiar positivo e seguro para que possam se desenvolver”.
    – Estabelecimento de conceitos como família estendida, com o aprimoramento da legislação específica para adoção, por exemplo.
  • Saúde
    – Tratamento à saúde da mãe e da criança em gestação, com especial atenção aos períodos de licença maternidade.
    – Instituição da obrigatoriedade da vacinação infantil. Até 2015, o Brasil mantinha a vacinação das crianças acima de 90%, garantindo proteção contra doenças preveníveis, como poliomielite e sarampo. Porém, nos últimos anos, houve oscilações nos índices de mortalidade infantil, materna e na infância, aliadas à queda na taxa de coberturas vacinais, como mostram dados recentes do Unicef.
    – Redução histórica da taxa de desnutrição e da mortalidade infantil: 827 mil vidas foram salvas de 1996 a 2017, sendo 70% maior do que o índice global.
    – Mais de 50% de redução nas mortes de crianças menores de cinco anos desde 1990.
    – Redução em quase 50% da taxa de crianças subnutridas desde 1990.
  • Educação
    – Ampliação da escolaridade obrigatória de quatro a 17 anos, em 2009; em 2018, com a ampliação do acesso, apenas 4,2% estavam fora da escola.
    – Universalização do ensino básico e fundamental.
  • Violência
    – Combate à violência contra crianças e adolescentes, incluindo trabalho infantil, exploração sexual infanto-juvenil, violência doméstica, maus tratos, entre outros.

Quais os principais motivos para seguir lutando?

Contudo, apesar das conquistas, ainda há muitos pontos a superar para garantir o acesso de meninas e meninos a todos os seus direitos. A vulnerabilidade social, sobretudo de jovens negros, pobres e periféricos, é um desafio. O ECA precisa ser uma ferramenta inclusiva e igualitária de garantia de direitos, combatendo a negligência, o abandono e o extermínio dessa população. Para enfrentar essas questões, especialistas destacam a importância de fortalecer as redes e o apoio intersetorial, a efetivação de políticas públicas, mais investimentos na área e ainda evitar os retrocessos, sobretudo durante a pandemia, que pode ampliar as desigualdades.

Desafios

  • Trabalho infantil
    – Diminuição da idade do trabalho infantil: em 2016, mais de 2,4 milhões de crianças e adolescentes de cinco a 17 anos se encontravam em situação de trabalho infantil no país. Desses, 64,1% são negros.
  • Saúde
    – Uma em cada quatro crianças viverá em áreas com recursos hídricos extremamente limitados até 2040.
  • Pobreza
    – A pobreza afeta 42% das crianças e adolescentes entre zero e 14 anos e pode aumentar, impactando em especial crianças e adolescentes que já vivem em famílias vulneráveis.
  • Educação
    – Evasão e exclusão escolar: em 2018, havia 1,7 milhão de meninas e meninos fora da escola. Apenas em 2018, 3,5 milhões de estudantes das escolas estaduais e municipais foram reprovados ou abandonaram a escola. Além destas preocupações, “a pandemia também testa a nossa capacidade de garantir a proteção dos mais vulneráveis”, alerta Ignacio Ybáñez, embaixador da União Europeia no Brasil. Segundo ele, “o acesso das crianças à educação foi severamente interrompido, afetando mais de 1 bilhão delas em 198 países e ainda há o medo de que elas nunca voltem à escola”.
  • Violência
    – Proteção às violências (física, psicológica, sexual, institucional): entre 1990 e 2017, os homicídios de adolescentes mais que dobraram no Brasil. Em 2018, 9.781 meninas e meninos foram mortos, mais de um homicídio por hora no Brasil – das crianças e adolescentes assassinados, 81% são negros.
    – Casamento infantil: 650 milhões de meninas e mulheres se casaram antes do 18º aniversário.

De acordo com Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, “os números ainda preocupam, a despeito do estatuto estar completando 30 anos”.

“O quadro de omissão já afeta duas gerações de crianças e adolescentes”

Para conhecer mais sobre os avanços e os desafios para meninas e meninos no Brasil, acesse o relatório “30 anos da Convenção sobre os direitos da criança”, preparado pelo Unicef, em 2019.

O protagonismo de crianças e adolescentes

Além de serem consideradas em todas as decisões e beneficiárias de boas práticas previstas por lei, crianças e adolescentes podem e devem fazer parte da solução. Segundo Ignacio Ybáñez, embaixador da União Europeia no Brasil, adultos responsáveis devem “trabalhar juntos para que as vozes de crianças e adolescentes sejam ouvidas e amplificadas”.

Yusra Mardini, Malala Youzafzai, Greta Thunberg. Conheça no vídeo a seguir, produzido pelo Unicef, meninas e meninos que estiveram à frente de grandes mudanças na sociedade, defendendo seus direitos por educação, dando visibilidade à questão de refugiados e migrantes, e lutando contra a violência e a favor do meio ambiente.

 

Além de recorrer a Conselhos Tutelares, às Polícias Civil e Militar e ao Ministério Público, denúncias de casos de maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes podem também ser noticiadas pelo disque-denúncia:

  • Disque 100 nacional
  • Disque 181 estadual
  • Disque 156 municipal

* Matéria construída a partir do acompanhamento do Congresso Digital 30 anos do ECA, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos dias 13 e 14 de julho.

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Resumo

Você já ouviu falar sobre o ECA, certo? Aqui, recuperamos as principais conquistas da lei que defende e protege a infância e a adolescência e apontamos os desafios que ainda precisam ser superados passados 30 anos de sua assinatura.
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