O que você sabe sobre os direitos das crianças?

Sempre houve crianças, mas nem sempre infância. No Brasil e no mundo, é recente a certeza de que as crianças são sujeitos de direitos. Na Idade Média, por exemplo, as crianças eram vistas como adultos em miniaturas. Não existiam cuidados específicos para elas, tampouco havia o reconhecimento da importância do começo da vida.

O conceito de infância foi sofrendo alterações significativas ao longo da história, e compreender o que foram esses conceitos, analisando a infância do ponto de vista histórico, pode nos revelar muito sobre a sua situação nos dias atuais.

Foi só a partir do século XX que a infância passou a ocupar um lugar com fundamental importância para a família e sociedade. Começa-se a pensar na criança como alguém que precisa de tempo, espaço e cuidados diferenciados.

A maneira como a infância é vista atualmente é mostrada nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil:

Sujeito histórico e de direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura.

A partir do momento em que alcançamos este entendimento de infância, e após anos, debates e mobilizações, chegou-se ao consenso de que a infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade das diferentes formas de violência. Partindo dessa premissa, o Brasil traz uma série de instrumentos que designam os direitos das crianças e asseguram a sua proteção.

Conheça alguns deles

Constituição FederalA Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que haja “prioridade absoluta” na proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também da família e da sociedade. A Constituição é o mais importante conjunto de normas de um país, que determina as atribuições e limites das instituições, os direitos dos cidadãos e os deveres do Estado. Também conhecida como Carta Magna, é a lei suprema e fundamental do Brasil e se situa no topo de todo o ordenamento jurídico. Ou seja, nenhuma lei pode contrariar o que está determinado nela.Consulte aqui o documento completo.

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescenteara serem efetivados, os preceitos da Constituição devem ser transformados em leis. No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor há 28 anos, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e reforça a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição.No documento, estão determinadas questões como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra a criança. O ECA reitera que crianças e adolescentes têm direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade.Consulte aqui o documento completo.

Convenção sobre os Direitos da CriançaA Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança – Carta Magna para as crianças de todo o mundo – em 20 de novembro de 1989, e, no ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional.A Convenção sobre os Direitos da Criança é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países.Consulte aqui o documento completo

Marco Legal da Primeira Infância Aprovado em 2016, a medida caracterizou o Brasil como o primeiro país da América Latina a valorizar a primeira fase da vida e reconhecer a importância de destacá-la como alvo prioritário de políticas públicas para o desenvolvimento.O Marco Legal da Primeira Infância criou programas, serviços e iniciativas voltados para o desenvolvimento integral da criança, desde seu nascimento até os seis anos, período considerado chave para a criação de capacidades motoras e intelectuais.

Conhecimento e proteção

Segundo a pesquisa “Legislação sobre Direitos das Crianças”, realizada pelo Datafolha em 2013, 81% dos brasileiros se consideram “mais ou menos, pouco ou nada informados” sobre os direitos das crianças previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sobre o conceito de que os direitos das crianças são prioridade absoluta para a nação, o brasileiro também não se considera informado. Apenas 24% da população declarou saber sobre o termo. E 40% dos brasileiros se consideram pouco ou nada informados. Além disso, quando questionados se os direitos das crianças estão sendo assegurados, a maioria da população entende que a norma da prioridade absoluta não está sendo respeitada. E a realidade confirma essa percepção.

As denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes continuam liderando o ranking de casos recebidos pelo Disque 100, principal canal de comunicação com a Ouvidoria de Direitos Humanos do governo federal. Só em 2016, foram 76.171 casos – 5,3% a menos que em 2015 –, que representam a maioria (57%) de todas as denúncias recebidas pelo sistema.

Estes dados mostram que, apesar de ter uma das legislações mais avançadas do mundo, o Brasil ainda precisa de muito para fazer os direitos saírem do papel, e promover o acesso para todas as crianças. Afinal, aqui vale uma ressalva: apenas a existência dos direitos não garante o acesso a eles, ou seja, que todas as crianças consigam na prática ter seus direitos assegurados.

Não é fácil perceber e tomar alguma ação quando se percebe que qualquer violência esteja acontecendo com alguma criança, e por isso muitas vezes ela acontece das casas, como nos casos de abuso sexual, em que a maioria dos agressores são pessoas do convívio das vítimas, como mostra esta pesquisa.

No entanto, a decisão de agir em defesa da criança ou adolescente é corajosa e importante. Para nós, cidadãos, é essencial que, uma vez que a criança relate uma situação de abuso, ela seja ouvida e levada a sério.  Muitas vezes, as pessoas ficam na dúvida de qual órgão procurar.

Então, veja a quem recorrer. Estes órgãos têm o papel de receber as denúncias, apurá-las e dar o devido encaminhamento e acompanhamento para essas situações de violações de direitos:

• Disque 100:  funciona 24h, dispõe de profissionais capacitados a orientar sobre o que fazer com base no caso concreto, além de garantir o anonimato do denunciante;
• Conselhos Tutelares: órgão que zela pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Veja a lista completa de conselhos tutelares no portal da Secretaria de Direitos Humanos:
  – Safernet: organização social que recebe denúncias de crimes que acontecem contra os direitos humanos na internet, incluindo pornografia infantil e tráfico de pessoas.
• Proteja Brasil: um aplicativo para smartphones e tablets criado para facilitar denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Por meio dele, é possível obter os telefones e endereços de delegacias, conselhos tutelares e outras instituições do sistema de garantia de direitos mais próximos de você.

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