“A criança deve estar em um lugar de atenção plena e urgente”, diz Mariana Luz, CEO da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, que promove ações para o desenvolvimento integral na primeira infância. Considerar a criança como sujeito de direitos passou a ser lei (8.069/1990) com a instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há 33 anos. O Brasil foi o primeiro país da América Latina a dedicar uma legislação para a proteção absoluta da infância, garantindo a pessoas menores de 18 anos as condições adequadas de saúde, educação, convívio familiar e cultura.

Agora, a luta pelos direitos de meninos e meninas para um crescimento seguro e saudável ganha um novo capítulo com a Lei 14.617/2023, que torna agosto o Mês da Primeira Infância. Neste mês, ações de conscientização sobre a importância da atenção integral desde a gestação até os seis anos de idade deverão ser priorizadas em benefício das crianças e suas famílias. Para Luz, trata-se de “um marco importante, que faz parte de uma evolução das leis sobre a primeira infância, uma fase da vida em que as crianças pequenas estão com o cérebro funcionando a todo vapor, com um milhão de conexões por segundo”.

Além disso, as ações para primeira infância tiveram um aumento de 38,3% nos investimentos do Governo Federal em 2023. Isso significa que mais de 27 bilhões de reais serão distribuídos para projetos de diversos ministérios voltados a essa fase da vida. Mortalidade infantil, desnutrição crônica e atrasos no desenvolvimento físico e intelectual são alguns dos problemas emergenciais a serem combatidos, de acordo com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento.

Com uma nova lei e mais investimentos, as políticas para a proteção das crianças confirmam a primeira proposta do artigo 227 da Constituição Federal, que aponta o Estado, a sociedade e a família como responsáveis em assegurar prioridade absoluta à infância. “Toda a sociedade ganha quando o Estado cumpre o seu dever de investir em crianças e adolescentes desde a primeira infância”, afirma Pedro Mendes, advogado do Instituto Alana.

Cuidar da primeira infância é responsabilidade coletiva

Em conformidade com o artigo 227, da Constituição Federal, o texto do Mês da Primeira Infância reforça que o cuidado com os primeiros anos da vida da criança precisa ser multisetorial, o que envolve ações dos municípios, estados e governo federal. “Os investimentos e as iniciativas não podem depender de apenas um ente federativo. Para garantir os direitos das crianças na primeira infância, é preciso a movimentação de toda a máquina estatal e de todos os atores sociais”, explica Mendes.

Divulgar políticas públicas voltadas a essa faixa etária é importante, diz o advogado, pois permite que os projetos sejam aprimorados ou replicados em outros territórios. Além disso, a lei garante o desenvolvimento de projetos de atenção integral de gestantes, crianças e suas famílias, considerando e respeitando a diversidade das infâncias no país, bem como a educação continuada com a valorização de profissionais que trabalham com crianças na primeira infância. “Isso representa também cuidar da escola, dos profissionais de educação, das cidades, dos espaços coletivos de convivência e das famílias.”

Entre os benefícios previstos para o Mês da Primeira Infância estão a prioridade em todo o mês de agosto para a votação de projetos para a primeira infância, campanhas de conscientização e a garantia do atendimento integral e multiprofissional, especialmente nos primeiros mil dias de vida. Também estão previstas ênfase na promoção do desenvolvimento saudável com nutrição adequada e imunização; prevenção de acidentes; e a garantia da criação de vínculos afetivos e do direito de brincar.

Ampliar o orçamento para políticas que cuidem de crianças e adolescentes brasileiros faz parte do histórico das medidas de proteção marcadas pelo ECA, que implementou no país uma série de iniciativas sociais e fez surgir outras leis de amparo, como a 13.257/2016, do Marco Legal da Primeira Infância. Segundo Luz, ter um mês dedicado a essa etapa da vida é uma forma de celebrar as infâncias e fortalecer a causa. “Os desafios estruturantes da sociedade como educação, saúde, segurança pública e economia tornam a primeira infância a mãe das políticas públicas, que, de fato, pode quebrar os ciclos intergeracionais de pobreza.”

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