Brecha na legislação permite união a partir dos 16 anos, mediante autorização dos pais do adolescente; ONU lança campanha ‘Casamento é coisa de adulto’
Brasil proíbe casamento infantil para menores de 16 anos. Apesar disso, há mais de 34 mil crianças e adolescentes de 10 a 14 anos vivendo algum tipo de união conjugal, segundo o Censo. Brecha na legislação permite união entre 16 e 18 anos e enfraquece proteção.
Na contramão do entendimento da Organização das Nações Unidas (ONU) e de outros países da América Latina, que consideram qualquer união antes dos 18 anos como casamento infantil e uma prática nociva, o Brasil permite o casamento a partir dos 16 anos.
É considerado casamento infantil qualquer casamento ou união conjugal, formal ou informal, em que pelo menos uma das pessoas envolvidas tenha menos de 18 anos. A legislação brasileira proíbe a prática apenas para menores de 16 anos. Mas entre 16 e 18 anos, há exceção: a união é permitida quando conta com o consentimento dos pais ou responsáveis pelos adolescentes.
Apesar da proibição, o Censo Demográfico de 2022 identificou 34.202 crianças de 10 a 14 anos vivendo algum tipo de união conjugal no país. Entre elas, 77% eram meninas e 69% eram pretas ou pardas.
O Brasil é o país da América Latina com o maior número absoluto de uniões envolvendo pessoas com menos de 18 anos e ocupa a sexta posição no mundo, atrás de Índia, Bangladesh, China, Indonésia e Nigéria. O cenário revela uma naturalização dessas uniões, frequentemente entendida como “morar junto”, que está enraizada em fatores sociais e culturais profundos.
A exceção prevista na legislação brasileira enfraquece a proteção prevista, fazendo com que a tutela do adolescente passe a depender de decisões privadas da família, em vez de assegurada pelo Estado, como reforça Anna Cunha, coordenadora do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), agência da ONU.
“Também abre brecha para pressões familiares, sociais e até econômicas que possam influenciar essas decisões privadas e muitas vezes, inclusive, vir antes do melhor interesse da criança ou do adolescente”, diz. Anna defende que uma regra clara e sem exceções contribui de forma muito mais eficaz para a mudança cultural e para impedir que o casamento infantil seja naturalizado.
Paula Alegria, coordenadora de advocacy e direitos sexuais e reprodutivos da Plan Brasil, argumenta que, quando o conceito de autonomia do adolescente entra em conflito com o princípio da proteção integral, o Estado deve obrigatoriamente priorizar a proteção, uma vez que o casamento aos 16 anos deixa a jovem mais exposta a violações do que protegida.
“Essa brecha na legislação reforça o processo de naturalização da violência sexual contra meninas, dizendo para a sociedade brasileira que ‘tudo bem’ uma adolescente antecipar as fases da vida, correr mais risco de abandonar os estudos, expô-la a uma desigualdade importante nas relações de poder. Porque é isso que acontece”, diz. “Precisamos agir, aumentar a idade para o casamento civil no Brasil e exigir do Estado o papel de proteção que ele tem”, complementa.
Paula lembra que os tratados e convenções internacionais já definem esse marco. Países da América Latina, como Colômbia, Bolívia, República Dominicana e Peru, já aboliram a permissão legal do casamento antes dos 18 anos.
A “opção” pela união conjugal antes dos 18 anos também está associada à falta de oportunidades e à extrema vulnerabilidade em que vivem essas meninas e suas famílias. Adolescentes tendem a naturalizar a união por enxergá-la como uma solução ou “saída menos pior” diante de situações de pobreza extrema, fome ou violência em que são expostas no lar de origem.
Paula Alegria reforça que, apesar de muitas adolescentes dizerem que “se casaram porque quiseram”, é preciso olhar as condições que orientaram essa escolha. “Quais eram as outras oportunidades disponíveis para elas? Havia um horizonte de projetos de vida que envolvesse qualificação educacional, profissional e outros direitos básicos?”, questiona.
Um casamento na infância ou na adolescência expõe essas meninas a ciclos de violências, violações e desigualdades ainda mais agravantes. “Uma menina que se casa precocemente está mais vulnerável à evasão escolar, à dificuldade de ingresso no mercado de trabalho, às dependências econômica e financeira, à violência sexual por parceiro íntimo”, diz Paula.
“Aquilo que parecia uma saída costuma ser uma prática que vai trazer consequências que vão limitar oportunidades, interromper trajetórias e vão comprometer projetos de vida”, complementa Anna.
Para romper com essa visão e conscientizar crianças, adolescentes e suas comunidades sobre seus direitos e sobre a possibilidade de construírem seus próprios projetos de vida, o UNFPA lançou a campanha “Casamento é coisa de adulto”. A iniciativa busca promover uma mudança de comportamento e contribuir para que as uniões antes dos 18 anos deixem de ser naturalizadas. Toda a sociedade civil pode aderir à campanha assinando o formulário.
Outro passo nessa direção foi a instituição, pela Assembleia Geral da ONU, do Dia Internacional para a Eliminação do Casamento Infantil, Precoce e Forçado, que será celebrado em 27 de novembro. A data busca ampliar a mobilização internacional para prevenir e eliminar uma prática que viola direitos humanos e afeta de forma desproporcional as meninas. A resolução que instituiu a data reforça o compromisso internacional de eliminar essa prática até 2030.
