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  • Publicado em: 13.05.2021

O relatório “Violações ao Direito à Alimentação Escolar na Pandemia de Covid-19: Casos do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Remanso (Bahia)” traz denúncias relacionadas à alimentação escolar que envolvem a interrupção das compras da agricultura familiar; a distribuição insuficiente, irregular e sem qualidade de cestas; e a falta de prestação de contas, participação e controle social.

O documento foi protocolado pela plataforma Dhesca Brasil, que desenvolve ações de promoção e defesa dos direitos humanos, após monitorar dados do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), responsável pela oferta de alimentação escolar a estudantes da educação básica pública. Também foram realizadas entrevistas remotas com mães de alunos, representantes de grupos de agricultores e pescadores, gestores, professores, membros de conselhos e do Legislativo, e duas audiências populares. 

Nos últimos meses de 2020, 55,2% dos lares brasileiros enfrentaram algum grau de insegurança alimentar e 9% deles vivenciaram situação análoga à fome, de acordo com o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19.

“Para enfrentar a insegurança alimentar no contexto da pandemia, a política pública mais eficiente seria fazer esses alimentos chegarem por meio do PNAE, além do auxílio emergencial. Contudo, não houve complementação de recursos ao programa, quando o custo da oferta de refeição fora da escola é maior. Houve aumento do preço dos alimentos e o orçamento do PNAE per capita está abaixo do necessário”, explica Mariana Santarelli, relatora nacional para o direito à alimentação da Plataforma Dhesca.

Ao lado de casos exemplares como o do Rio Grande do Norte, que fortaleceu o PNAE para garantir alimentação de qualidade e apoiar a agricultura familiar aumentando o volume de compras, o levantamento mostra o que está acontecendo em outras partes do país:

  • Município de Remanso (BA): interrupção de compras de produtos de agricultores familiares e pescadores artesanais para o PNAE, sujeitando-os a dificuldades devido ao fechamento das feiras em várias localidades durante a quarentena. Nesta região, onde historicamente há concentração de pobreza extrema, entregaram apenas uma cesta básica, sem nenhum produto fresco, e deixaram de fora as escolas rurais, justamente onde a situação é ainda mais precária.
  • Estado do Rio de Janeiro: logo no início da pandemia identificou-se que a distribuição de cestas básicas não estava acontecendo. Depois, passou a ser um atendimento focalizado em famílias que estavam no Cadastro Único para Programas Sociais ou beneficiárias do Bolsa Família, desobedecendo o princípio de universalidade. Por falta de atualização, muitas famílias ainda não foram incluídas nos programas sociais.

Além das denúncias, o documento apresenta recomendações ao Poder Público para a garantia do direito, como a ampliação do orçamento do PNAE (aumento real do valor per capita e reajuste anual pela inflação); a revisão da composição das cestas, com alimentos frescos e minimamente processados; a retomada imediata das compras da agricultura familiar; e a adoção de estratégias que garantam maior transparência e a participação da comunidade escolar nas decisões.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferta alimentação escolar a cerca de 41 milhões de estudantes da educação básica pública. Para muitos desses estudantes, é na escola que se faz a única ou principal refeição do dia. Os repasses financeiros do PNAE são da ordem de R$ 4 bilhões anuais aos 27 estados e 5.570 municípios, configurando-se em uma das mais relevantes políticas públicas voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA). Além do importante papel na alimentação das crianças, o PNAE é estratégico na estruturação de redes de abastecimento da agricultura familiar: 30% dos recursos repassados para a execução do programa, aproximadamente R$ 1,2 bilhão anual, deve ser destinado à compra direta de alimentos da agricultura familiar. Entre os impactos positivos, isso gera renda, dinamiza as economias locais, melhora a qualidade nutricional e estimula a valorização da cultura alimentar regional.

* Essa matéria foi produzida a partir do texto original Plataforma Dhesca lança relatório sobre violações ao direito à alimentação escolar durante a pandemia, publicado no site do Centro de Referências em Educação Integral.

Resumo

Relatório denuncia violações ao direito à alimentação escolar aos estudantes da educação básica pública durante a pandemia de covid-19 no Estado do Rio de Janeiro e no município de Remanso (Bahia), como amostra do que está acontecendo no país.
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