Em março deste ano, publicamos aqui no Lunetas uma matéria sobre o impacto da Reforma da Previdência – em tramitação na Câmara – que, segundo os especialistas, tem efeito negativo principalmente para as mulheres, uma vez que valida e perpetua as desigualdades de gênero que regem o mercado de trabalho e as divisões de tarefas em relação à criação dos filhos e manutenção da casa – funções que recaem sobretudo à mulher e acarretam em duplas e triplas jornadas de trabalho.

Desde sua proposta inicial, o texto já sofreu uma série de modificações, como a proposta de diminuição do tempo mínimo de contribuição para as mulheres, de 65 para 62 anos. A principal crítica à proposta é que suas premissas de igualdade não levam em consideração a realidade da distribuição social do trabalho no Brasil, que já é por si só desigual e pautada por distinções de gênero.

Mas nem só esta mudança proposta pelo Governo Temer aos rumos do país diz respeito diretamente às mulheres. A Reforma Trabalhista, que está sendo debatida na Câmara desde a semana passada, impõe uma série de de medidas que impactam negativamente as contribuintes do público feminino.

O principal ponto diz respeito à segurança das trabalhadoras

Proposto pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o documento permite que mulheres gestantes e/ou em período de amamentação, continuem exercendo suas funções no trabalho, mesmo em ambientes considerados insalubres – ou seja, que apresentem algum tipo de característica nociva à saúde da mãe ou do bebê – como barulho excessivo, altas temperaturas e até mesmo radiações.

Segundo as leis que vigoram atualmente, é expressamente proibido que mulheres grávidas trabalhem sob algum risco, e cabe à empresa contratante encontrar outra função para a trabalhora em questão, ou mesmo removê-la de local durante o período de gestação.

A proposta de Marinho alega que basta a mulher apresentar um atestado médico para que o trabalho seja liberado.

“O Fórum Econômico Mundial calcula regularmente um indicador sintético de desigualdade de gênero em quatro dimensões: saúde, educação, economia e política. Em 2016, o Brasil posicionou-se em 79 num ranking de 144 países, principalmente devido aos bons resultados em termos de educação e saúde. Já nos indicadores de igualdade política e econômica entre homens e mulheres, a posição do Brasil foi 86 e 91, respectivamente, sendo que o indicador de desigualdade salarial para qualificações semelhantes ficou na 129ª. Classificação entre 144 países” (Fonte: Conjur)

A alegação do deputado para a mudança, que tem gerado discussões em diversos âmbitos, é de que a medida, na tentativa de proteger as trabalhadoras, penaliza as mulheres que exercem suas funções em ambientes considerados insalubres por definição, como hospitais, por exemplo.

“Esse dispositivo tem provocado situações de discriminação ao trabalho da mulher em locais insalubres, tanto no momento da contratação quanto na manutenção do emprego”, afirma Marinho no texto da proposta.

A Reforma está em análise na Câmaera e será votado ainda por uma Comissão especializada, o que deve ocorrer já nesta terça-feira, 25.

O texto é passível de modificações, sendo que os deputados podem sugerir mudanças até o fim da tarde desta segunda-feira, 24.

O Ministério Público do Trabalho também soltou nota técnica condenando o relatório, e a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) publicou uma nota pública pedindo a rejeição total do relatório, por suspender direitos consagrados dos trabalhadores.”O substitutivo apresentado piora, e muito, o texto inicial do PL 6.787/2016, multiplicando, em progressão geométrica, o potencial danoso da proposição legislativa de retirada de direitos trabalhistas e de diminuição da proteção dos trabalhadores que tiverem direitos usurpados”, criticam os procuradores em nota.

Em caso de aprovação por parte da Comissão, a proposta seguierá para votação no plenário da Câmara e, depois, para análise do Senado. A previsão que é as mudanças na lei propostas pela Reforma pássem a vigorar a partir de junho.