“Licença Primeira Infância” prevê salário para mães sem renda própria até que filho complete três anos
Uma "licença primeira infância" tramita na Câmara dos Deputados. O PL 2249/19 oferece a mães sem renda própria um salário até que a criança complete três anos de idade e estabelece limite de três filhos para o benefício.
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que institui o programa de renda “Joquebede” para garantir direitos de proteção e incentivo aos cuidados na primeira infância. O PL 2249/19 oferece a mães sem renda própria um salário até que a criança complete três anos de idade.
De acordo com o texto do projeto, o valor da renda cai para meio salário mínimo a partir dos três anos até os seis e estabelece um limite para o benefício de até três filhos por mulher. Além disso, o valor da licença não entrará para os cálculos de concessão do bolsa-família e do do benefício de prestação continuada (BPC).
Caso aprovado o projeto de lei, mães, pais ou responsáveis deverão se cadastrar no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de suas residências para solicitar a licença primeira infância. O PL também prevê o benefício para crianças acolhidas em abrigos.
Para mães com emprego, o benefício começa a valer no fim da licença-maternidade até o filho completar três anos, sem prejuízo no salário. Dos três aos seis anos da criança, a mulher poderá reduzir pela metade a jornada de trabalho com remuneração proporcional. O valor da licença primeira infância será equivalente a do salário maternidade.
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Sobre o PL 2249/19
O PL 2249/19 altera o Marco Legal da Primeira Infância, de 8 de março de 2016, para instituir a renda universal e acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho CLT, (Decreto-lei 5.452/43) e à Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91), de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença para cuidados com a primeira infância.
A proposta é do deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) e tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Câmara dos Deputados)