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#AbusivoTudoIsso: ação denuncia venda casada do Mc Lanche Feliz

A campanha propõe a assinatura de uma petição com denúncia para a Secretaria Nacional do Consumidor, com cópia para o SAC do McDonald's
Abusivo Tudo Isso
  • Publicado em: 11.07.2018
da Redação

Após constatar a exposição de brinquedos próxima ao balcão de atendimento de uma das lojas da rede de fast food McDonald’s em Brasília, um cidadão brasiliense denunciou ao Ministério Público a estratégia da empresa de direcionar publicidade às crianças. O Criança e Consumo, do Instituto Alana, foi procurado pelo órgão para contribuir com informações e, inspirado nessa ação, resolveu ajudar outros cidadãos a replicar a ação. Então, lançou a campanha “Abusivo Tudo Isso”, nas redes sociais.

A campanha propõe a assinatura de uma petição com denúncia para a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, com cópia para o SAC do McDonald’s, que trata dos principais argumentos pelos quais a prática da empresa de anunciar e comercializar brinquedos com o intuito de promover seus produtos alimentícios para crianças é abusiva, ilegal e deve acabar. Ainda, estimula que os participantes compartilhem a mobilização, de forma a alcançar um número maior de cidadãos.

“Nós recebemos, o tempo todo, mensagens em nosso site, redes sociais e e-mail de pessoas indignadas com as estratégias publicitárias abusivas direcionadas às crianças por essa rede de fast food. E a denúncia deste cidadão nos inspirou a criar uma ferramenta para que reclamações semelhantes cheguem a um órgão responsável por sua fiscalização. Queremos que as pessoas saibam do seu poder de mobilização e denúncia e que a empresa tome conhecimento do descontentamento gerado por suas ações”, explica Ekaterine Karageorgiadis, advogada e coordenadora do Criança e Consumo.

Já existe consenso, entre especialistas, de que a comercialização de brinquedos por redes de fast food estimula o consumo excessivo e habitual de produtos alimentícios com altos teores de sódio, açúcar e gorduras, sendo extremamente prejudicial à saúde das crianças. A obesidade infantil e as doenças crônicas associadas são um problema de saúde pública no Brasil e no mundo. Sem uma mudança de hábitos e práticas de mercado, em menos de uma década a obesidade pode atingir 11,3 milhões de crianças brasileiras.

Por que ainda existe publicidade infantil?

Apesar de a publicidade direcionada a crianças ser considerada abusiva e, portanto, ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor, entendimento reforçado pela Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), algumas empresas encontram subterfúgios para não cumpri-la.

Além disso, o fato de esses brinquedos serem exclusivos e colecionáveis faz com que a criança seja diretamente incentivada a consumir muitas “promoções” no curto espaço de tempo em que são oferecidas. Depois de conseguir o primeiro brinquedo da série, em geral, a criança quer completar a coleção e o apelo para que mãe, pai ou responsável compre os demais itens pode gerar estresse familiar.

Não à toa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, (STJ), Herman Benjamin, em julgamento de caso sobre publicidade direcionada a crianças, afirmou:

“significa reconhecer que a autoridade para decidir sobre a dieta dos filhos é dos pais. E nenhuma empresa comercial e nem mesmo outras que não tenham interesse comercial direto, têm o direito constitucional ou legal assegurado de tolher a autoridade e bom senso dos pais”.

Clique aqui para assinar a petição

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Resumo

Campanha do Criança e Consumo baseia-se no exemplo de um cidadão brasiliense que denunciou a publicidade infantil abusiva da rede ao unir brinquedo a produtos alimentícios.
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