A licença-paternidade é o direito do pai de se afastar do trabalho, sem prejuízo no salário, para estar com o filho ou com a filha logo após seu nascimento ou adoção. É um direito também da criança, visto a importância do cuidado paterno nos primeiros dias de vida (ou nos primeiros dias com a família, no caso de adoção). Além disso, pode ser considerado um direito da família, pois todo o núcleo familiar se beneficia quando o pai exerce cuidados com o bebê.

No Brasil, todos os pais empregados com carteira assinada têm o direito de licença-paternidade de cinco dias. Essa licença pode ser estendida para 20 dias se a empresa estiver inscrita no Programa Empresa Cidadã. Quem paga a licença de cinco dias é a empresa e, no caso da extensão para 20 dias, a empresa pode deduzir o valor dos 15 dias a mais no imposto de renda. Para ter direito à extensão, o pai deve fazer a solicitação até dois dias úteis após o parto e comprovar que participou de um programa de orientação sobre paternidade responsável.

O Programa Empresa Cidadã foi instituído pela Lei nº 11.770/2008 e permite que as empresas tributadas com base no lucro real deduzam do imposto devido os dias de prorrogação da licença-paternidade (15 dias) e da licença maternidade (60 dias, para além dos 120 a que têm direito todas as empregadas). Assim, não há ônus com a prorrogação. Empresas submetidas a outras formas de tributação (como o Simples Nacional) não podem deduzir o valor. O benefício só é válido para empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã. Portanto, os empregadores interessados em aderir ao programa podem se inscrever digitalmente por meio do Atendimento Virtual (e-CAC) ou pela página de serviços do governo brasileiro.

4. Como funciona o benefício para funcionários públicos? Todos os servidores públicos federais têm direito à extensão da licença de cinco dias por mais 15. É necessário apenas que façam o requerimento até dois dias úteis após o parto ou a adoção. No caso de servidores públicos estaduais e municipais, as regras podem variar conforme legislações locais.

Os mesmos direitos garantidos para casais heterossexuais devem ser concedidos a casais homossexuais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, os casais homoafetivos devem buscar meios para fazer valer seu direito. Infelizmente, tem sido recorrente apelar ao Judiciário para efetivar a garantia.

A Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que trata sobre políticas públicas para a primeira infância, garantiu mais duas hipóteses de faltas justificadas para os pais trabalhadores: de até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira e de um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. São medidas ainda tímidas considerando o número de consultas do pré-natal e a demanda das crianças por acompanhamento médico superior ao parâmetro de ausências estabelecido por lei, mas são conquistas que merecem ser ressaltadas.

Há projetos de lei tramitando sobre o assunto e, inclusive, propostas de emenda constitucional. Os projetos, em regra, apontam para o aumento do período da licença, além de abordar temas como autorização para que a data de início de licença seja a da alta hospitalar em caso de bebês prematuros ou a concessão ao pai adotivo solteiro de licença-paternidade nos mesmos moldes da licença-maternidade.

Alguns países têm adotado modelos de licença com maior divisão do cuidado com os filhos, especialmente no sentido de conceder licença parental, na qual fica a cargo do casal decidir a forma como será usufruído e dividido o período da licença entre os dois. Na Suécia, tida como referência neste tema, a licença parental hoje é de até 480 dias. Na Espanha, homens e mulheres também têm direito a 16 semanas de licença do trabalho. Contudo, a maioria dos países adota um sistema que evidencia uma grande desigualdade entre o tempo de afastamento das mulheres e dos homens e, além disso, garante um período bastante curto de licença para os dois.

Uma das alternativas para buscar um tempo maior de convivência com os filhos recém-nascidos ou ainda bebês é unir a concessão de férias com a licença-paternidade, sem que o afastamento seja descontado do período aquisitivo de férias, isto é, os 12 meses trabalhados para garantir o direito ao descanso. Também é possível recorrer ao Judiciário para que casos particulares sejam avaliados: em 2017, por exemplo, um servidor público do Hospital de Clínicas do Paraná, pai de gêmeos, garantiu a prorrogação da licença-paternidade de 20 para 180 dias, a partir de uma liminar do Tribunal Regional Federal. São pontos fora da curva, mas decisões que valem a pena ser destacadas.