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Idec explica por que prática Child Free é ilegal e abusiva

De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a prática é ilegal e inconstitucional
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  • Publicado em: 05.09.2017
  • Atualização: 24.05.2018
da Redação

No último mês, um bar em São Paulo gerou polêmica ao restringir a presença de crianças. Assim, o movimento Child Free, que começou combatendo a ideia de que todas as pessoas devem ter filhos, se estendeu para a defesa de que alguns espaços sejam somente para adultos.

Mas essa ação é permitida? De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a prática é ilegal e inconstitucional. Em informativo do site, o instituto afirma:

“Restringir a entrada de determinado grupo a um ambiente é uma violação à dignidade da pessoa humana, de acordo com o artigos 1º, III e  3º, IV da Constituição Federal”.

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Restringir a presença de crianças é ilegal e inconstitucional, segundo o Idec.

Além disso, sob o aspecto da defesa do consumidor, a restrição seria abusiva “conforme artigo 39, IX do CDC, pois é proibido recusar bens ou serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-lo por pronto pagamento”.

A prática de Child Free também pode ser considerada uma violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, por constituir um constrangimento para a criança

Os únicos espaços que poderiam limitar a presença de crianças, de acordo com o artigo 220, §3º, I da Constituição, seriam aqueles inapropriados para os pequenos.

Caso você sofra uma situação desse tipo, pode denunciar o local ao Procon ou ao Ministério Público Federal.

Resumo

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor esclarece o que a Lei e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dizem sobre restringir a presença de crianças em estabelecimentos comerciais.
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