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PL prevê pena e multa para quem proibir amamentação em público

Em análise no Senado, o Projeto de Lei 514/2015 visa criminalizar qualquer constrangimento, proibição ou segregação a lactantes
Amamentação em público iStock
  • Publicado em: 28.02.2019
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Nesta quarta-feira, 27, entrou na pauta da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado o Projeto de Lei (PL) 514/2015 que criminaliza qualquer constrangimento à amamentação em público. A CCJ é um órgão de atividade legislativa do Senado Federal, que tem o objetivo de analisar propostas de emendas constitucionais por meio de audiências públicas.

A ex-senadora Vanessa Grazziotin criou a proposta, que visa garantir o direito das mulheres de amamentar em locais públicos ou privados sem qualquer impedimento ou constrangimento. Na prática, isso significaria que quem proibir, constranger ou tentar impedir uma mãe de alimentar o bebê no peito em qualquer local seria punido com reclusão e multa.

O texto do PL estabelece que não basta aos estabelecimentos reservarem um espaço para amamentação, e sim garantir para que as mães possam escolher onde se sentem mais confortáveis. De acordo com o projeto, a pena para quem proibir a amamentação pode chegar a até 100 dias, mais o valor das multa.

A relatora da proposta apresentou uma emenda para que seja estabelecida conduta ilícita (sem prejuízo de outras sanções e sujeita à reparação de danos) qualquer ato que segregue, discrimine, proíba, reprima ou constranja lactantes.

A proposta tramita no poder público há quatro anos. Em 2015, o então prefeito de São Paulo Fernando Haddad sancionou uma lei que garante o livre aleitamento materno em todos os estabelecimentos da capital paulista. A lei obriga os locais que se recusarem a permitem a amamentação a pagarem uma multa de R$ 500.

Resumo

Amamentação em público está em pauta no Senado Federal. O Projeto de Lei 514/2015 visa criminalizar qualquer constrangimento, proibição ou segregação a lactantes.
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