Após reunião extraordinária, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) foi aprovada nesta sexta-feira, 15, no Conselho Nacional de Educação. O documento normativo estabelece os processos essenciais que os alunos devem desenvolver em cada etapa da educação básica brasileira.

Esta é a quarta versão do documento, que tem sido debatido e analisado há dois anos. Na votação, foram  20 votos a favor e três contra. Nesta etapa, o foco das propostas é a educação infantil e o ensino fundamental.

Com a norma, é a primeira vez que o Brasil tem uma Base Nacional para o Ensino Fundamental com o objetivo de implementar parâmetros para a construção dos currículos pelas escolas e redes de ensino.

Os ajustes mais recentes incluem mudanças expressivas em áreas como tecnologia e língua portuguesa. O documento enfatiza a compreensão e produção de novas tecnologias digitais de informação e comunicação.

Outro item de destaque foi o aprimoramento da progressão em língua portuguesa, com detalhamento dos objetivos a serem alcançados desde a fase inicial de alfabetização até o fim do ensino fundamental.

Agora, a próxima etapa é a homologação do ministro da Educação, Mendonça Filho. A expectativa é que todas as escolas e redes de ensino adaptem e revejam seus currículos em 2018 para iniciar a implementação da base de 2019 até 2020. Professores devem receber formação e os materiais didáticos.

Segundo o site De Olho nos Planos, entre as críticas levantadas pelos conselheiros que votaram contra está a não inclusão do Ensino Médio e uma aprovação “às pressas”.

Além disso, a aprovação após a retirada do ensino sobre ideologia de gênero, que gerou manifestações de diferentes movimentos sociais no país, também foi motivo de questionamentos.  O documento votado apenas menciona, no artigo 22, que “o Conselho Nacional de Educação emitirá orientações específicas sobre orientação sexual e identidade de gênero”

O MEC entregou a 3ª versão da Base Nacional Curricular Comum (BNCC) ao Conselho Nacional de Educação (CNE) em abril deste ano.

O Conselho realizou cinco audiências públicas entre julho e setembro. As propostas de alterações e contribuições ao documento foram entregues ao MEC, que devolveu um novo documento ao CNE em 29 de novembro – que, pelas alterações apresentadas, foi criticada e considerado uma 4ª versão da Base.

A divulgação do documentos revisados aconteceu na última segunda-feira, 11 de dezembro, o que gerou posicionamento da imprensa  e críticas de entidades educacionais quanto à transparência do processo.

Implementação

Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, o caminho para que as diretrizes previstas no documento cheguem até as escolas ainda é um desafio e vai precisar de atenção e vontade política.

Na opinião da superintendente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), Anna Helena Altenfelder, a Base aprovada nesta sexta-feira explicita claramente o direito que cada aluno no Brasil tem de aprender em cada etapa de ensino.

“Ela não é o mínimo a ser ensinado, mas é o que é comum que todo brasileiro e brasileira tem direito de aprender. Ela [a Base] garante o direito de aprender. Ter isso claro e explicitado é um avanço porque permite que haja um controle social pelas famílias, professores e os próprios alunos”, explica.

A superintendente também avalia que a transformação da BNCC em currículos estaduais e municipais que possam ser implementados nas escolas vai necessitar de apoio financeiro e técnico da União.

“Não podemos imaginar que a base transformada em currículo vai possibilitar a melhora na qualidade de ensino se não houver condições adequadas para o professor, o que implica não só o salário, que é fundamental, mas condições concretas de infraestrutura e formação”, defende a profissional.

Para ela, a implementação da Base é um grande desafio. “Infelizmente, temos uma tradição no Brasil de muitas legislações e marcos legais na área de educação não acontecerem de fato, ficarem na gaveta. Agora vai precisar de um esforço grande político para que isso não aconteça.”

Para Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a implementação da Base  também é desafiadora. Ele afirma que o texto aprovado tem problemas tanto no processo de elaboração quanto na qualidade. “Nos próximos passos, o grande debate é saber se a base vai ser implementada ou não. A realidade é que o sistema de ensino no Brasil tem pouca receptividade a mudanças verticais.”

Na avaliação de Cara, para que o Brasil tivesse de fato uma base que chegasse nas escolas sem problemas de legitimação, seria preciso que o processo fosse qualitativamente muito diferente. “A ideia de ser um currículo significativo, que oriente a formação dos professores, que sirva como um instrumento de direito a educação, acho que isso a base já não consegue mais responder.”

Religião

Com relação a inclusão do ensino religioso, Elcio Cecchetti, coordenador-geral do Fórum Nacional Permanente de Ensino Religioso (Fonaper), que participou como especialista da elaboração do texto da Base, considera a regulamentação importante para evitar que os municípios façam isso por conta própria, sem parâmetros.

Ele também ressalta que o texto aprovado pelo CNE garante o ensino religioso de natureza não confessional, apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)  de autorizar o ensino religioso de natureza confessional nas escolas públicas.

“Em que pese a decisão do STF, há um conflito jurídico, e é uma escolha feita pelo CNE e pelo MEC de que esse componente seja entendido como área de conhecimento, com finalidades pedagógicas, objetivos próprios da escola pública, e não um meio de fazer proselitismo.”