Desde que agosto foi escolhido o mês da primeira infância por lei, a expectativa é que crianças pequenas tenham mais direitos garantidos com prioridade absoluta. Além disso, o Conselho de Desenvolvimento Social Sustentável acaba de lançar um grupo de trabalho dedicado à criação de uma política nacional para a primeira infância.
Nesse sentido, durante 180 dias, o Instituto Alana e representantes de várias instituições voltadas aos direitos das crianças participarão do grupo. O objetivo é apresentar um documento de propostas ao Governo Federal para guiar a composição de uma política única e efetiva para a primeira infância no país.
Mariana Montoro, diretora de Comunicação e Relações Governamentais da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, destaca que “políticas voltadas para a primeira infância têm um impacto profundo e duradouro na vida das crianças“. Por isso, ela também destaca que “essas ações influenciam no futuro acadêmico, emocional, social e até econômico da criança em formação”.
Como acompanhar projetos de lei e cobrar mais iniciativas
Cuidar das crianças e apoiar seu desenvolvimento é uma responsabilidade do Estado, de toda a sociedade e das famílias. Dessa forma, é importante que cuidadores estejam de olho nas leis que influenciam diretamente a criação e o desenvolvimento das futuras gerações. “Eles devem acompanhar os debates que estão acontecendo no Congresso e conhecer os direitos que estão em jogo”, diz Gustavo Paiva, analista de Relações Governamentais no Instituto Alana. Afinal, “essas leis afetarão não apenas seus filhos, mas também as próprias condições de exercer a parentalidade de maneira plena e saudável”.
Da mesma forma, Montoro defende que “acompanhar as propostas e os projetos relacionados à primeira infância reforça a ideia de que todos têm um papel a desempenhar na criação de um ambiente saudável e estimulante para as crianças”.
Atualmente, junto aos esforços para a criação de políticas públicas, há vários projetos de lei direcionados à primeira infância que estão em pauta na esfera política. Mas, dentre os temas com maior evidência, estão a garantia do livre brincar, o aumento de investimentos para iniciativas focadas na faixa etária de zero a seis anos e até regras mais rígidas para profissionais que trabalham com crianças.
Conheça 7 projetos para os direitos das crianças
Com o intuito de esclarecer as ações que podem mudar a vida de todas as crianças e famílias do país, o Lunetas preparou uma lista com sete projetos de lei que esperam as devidas aprovações. As informações foram apuradas junto da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, que acompanha de perto alguns desses projetos.
- 1. Direito ao brincar
O Projeto de Lei 2861/2023 propõe a parentalidade positiva e o direito ao brincar livre como estratégia para a prevenção da violência contra crianças. Nesse sentido, a principal ação institui que a União, os estados e os municípios devem desenvolver políticas de assistência social, educação, cultura, saúde e segurança pública para a proteção integral das crianças. Além disso, estão previstas ações efetivas para fortalecer o apoio emocional e a educação positiva das famílias para as crianças.
Situação: Já foi aprovado na Câmara e agora segue para o Senado.
- 2. Doação para fundos pelos direitos à infância
Facilitar as doações para fundos especiais dos direitos da criança e do adolescente é o objetivo do Projeto de Lei 3443/2021. Dessa maneira, a proposta é sugerir que cada pessoa física possa fazer doações mensais de parte do próprio Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para fundos de arrecadação para a infância, nacionais ou locais.
Situação: Irá para votação no Senado se aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
- 3. Antecedentes criminais
Se aprovado, o PL 8035/2014 tornará obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que trabalham com crianças. Assim, o projeto propõe que essa medida seja um acréscimo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de contribuir para o combate à violência e abusos contra as crianças.
Situação: Entrou como pauta urgente da Câmara dos Deputados para votação.
- 4. Sistema nacional de informações da primeira infância
O Projeto de Lei 6524/2019 visa a criação de um sistema nacional de informação sobre projetos, recursos e indicadores sociais da primeira infância no Brasil. O objetivo é ampliar o acesso à informação sobre as políticas voltadas às crianças até seis anos de idade. Além disso, tem o intuito de monitorar e tornar transparente investimentos e atualizações de projetos.
Situação: Embora já tenha sido encaminhado para votação no Senado, aguarda prazo para recurso.
- 5. Infância no plano plurianual
O PL 177/2020 estabelece a primeira infância como prioridade nos investimentos dos Planos Plurianuais. Além disso, determina que não haja limitação de despesas para programas voltados à primeira infância. Porém, o texto proíbe transferências voluntárias para estados ou municípios que não cumprirem a lei.
Situação: Já está em pauta no plenário da Câmara.
- 6. Biênio da primeira infância
O PL 5213/2020 estende o período do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído entre os anos de 2020 e 2021. Mas, como a pandemia de covid-19 afetou as ações iniciais, o PL prevê que o período seja postergado para os próximos dois anos subsequentes à aprovação da lei.
Situação: Já foi aprovado pelo Senado e segue para sanção do presidente.
- 7. Fundo nacional para criança e adolescente
Embora o Fundo Nacional para Criança e Adolescente (FNCA) já destine recursos para políticas voltadas às crianças, o Projeto de Lei 5148/19 institui que 25% dele sejam específicos para a primeira infância.
Situação: Aguarda aprovação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
