O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é o principal responsável por reforçar verbas para despesas e investimentos na educação básica pública do país e deixará de valer a partir de dezembro de 2020, de acordo com as regras atuais. Hoje, ele subsidia, por meio de 156,4 bilhões de reais, mais 40 milhões de matrículas – de creches ao ensino médio – em redes estaduais e municipais.
Desde 2019, novas propostas têm sido apresentadas por deputados, senadores, organizações da sociedade civil e pelo próprio Ministério da Educação para a manutenção do Fundo. A proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15), de relatoria da deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), está sendo analisada na Câmara dos Deputados e o texto pode ser votado na próxima semana pela comissão especial criada para discutir o tema.
Quem explica e reflete sobre o que está em jogo com a mudança é o nosso parceiro Centro de Referências em Educação Integral, na reportagem Relatório do novo Fundeb vai a votação: entenda o que pode mudar.
Os debates no governo se voltam a três pontos da proposta: tornar o Fundeb permanente, aumentar a participação da União no repasse para estados e municípios, e distribuir verbas para os municípios, proporcionais a seus resultados. Para a Campanha Nacional pelo Direito à Educação – conjunto de organizações da sociedade civil que defende a promoção de direitos educacionais – apenas o primeiro ponto é uma conquista.
Participação da União
Mas se existe um consenso sobre a necessidade de aumentar a contribuição da União para enfrentar os desafios da educação básica, reduzir desigualdades e valorizar educadores, por que isso está sendo questionado : De acordo com as entidades que integram a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a questão está em quanto aumentar – 20% ou 40% – e de onde devem vir os recursos.
As alterações propostas no relatório do novo Fundeb preveem o aumento da participação da União no aporte de recursos do Fundo dos atuais 10% para 20% em 2026. Em 2021, a União seria responsável por 15%, aumentando um ponto percentual a cada ano até alcançar os 20%. Por um lado, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação defende o aumento de 40% de complementação com recursos novos, o necessário, segundo o que foi apontado em seu posicionamento público, para implementar o piso do magistério.
Essa alternativa recebe o apoio de organizações como a União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime) e o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).
Já para o Movimento Todos Pela Educação, é preciso garantir o mínimo de 15% e, caso haja espaço, ampliar para 30%. Enquanto isso, conforme as informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, o governo discorda da possibilidade real desse percentual já no próximo ano.
Repasse aos municípios
A proposta em votação também prevê a utilização de recursos não do governo federal, mas da própria Educação, oriundos do Salário-Educação, fator que colocaria outros investimentos em risco como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Esta seria outra barreira apontada pelo estudo da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), já que o aumento real da participação da União no Fundeb seria de apenas 11,6% ou 15% e não de 20%, como sinalizado.
A PEC do novo Fundeb também altera a maneira como é realizada a distribuição dos recursos, que passarão aos municípios e não mais aos estados, como é feito atualmente. Ainda a regra vincula a divisão aos resultados educacionais das redes públicas municipais, o que, segundo a Campanha Nacional pela Educação, é um risco para aumentar as desigualdades entre as redes, já que os resultados dependem de investimentos. Apenas 7 estados do Nordeste e dois da região Norte continuarão recebendo a complementação estadual.
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O que é o Fundeb?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial, que reúne parte dos impostos arrecadados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios ao longo do ano. Atualmente, a União participa com 10% adicionais sobre esse somatório. O recurso gerado é redistribuído para as unidades da Federação que tiveram a menor arrecadação e, consequentemente, menos investimento por aluno. A aplicação do repasse deve ser exclusiva para a educação básica. (Fonte: Ministério da Educação)