Depois de cinco anos de intensos debates entre a comunidade educacional e pressão de organizações de direitos humanos, agora o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que financia a educação básica brasileira – da educação infantil ao ensino médio -, passa a integrar a Constituição Federal de maneira permanente. A vitória garante ainda mais recursos para creches e escolas públicas, e é um passo importante rumo à superação das desigualdades educacionais no país.
Novo Fundeb e as conquistas na educação
Além de seu caráter permanente, o fundo passa a contar com mais verba da União para o financiamento da educação. A complementação de verbas federais sobre o valor total arrecadado por estados e municípios que é de 10% será ampliada gradualmente até atingir 23% a partir de 2026. Hoje, o Fundeb representa 63% do investimento público em educação básica. Em 2019, os recursos do Fundeb chegaram a R$ 166,6 bilhões.
Outro ponto de destaque é que o texto aprovado incorpora o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mecanismo que permite o cálculo dos insumos necessários por aluno para o bom funcionamento de todas as escolas, garantindo a implementação de padrões de qualidade. Entre as melhorias, a educação infantil deve receber investimentos para a infraestrutura de creches que já existem e construir novas, e os profissionais de educação devem ser mais valorizados, com incentivos de carreira e formação.
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A votação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020 aconteceu nesta terça-feira (25/8), em dois turnos, com placar unânime em ambos (79 votos a 0). O texto se mantém com o mesmo teor aprovado pela Câmara dos Deputados, mês passado. Hoje (26/8), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), promulgou a emenda.
Regulamentação do novo Fundeb
A partir da promulgação, inicia-se um novo período de discussões, para tratar da lei de regulamentação do Fundeb, que garantirá a continuidade das conquistas e evitará retrocessos. Isso porque a vigência do atual fundo expira em dezembro deste ano. Ou seja, se não for prorrogado, deixa de existir.
Como forma de controle e transparência, a partir do novo texto será obrigatório disponibilizar, em meio eletrônico e de amplo acesso ao público, informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais por todos os entes federados. Também está prevista a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento e avaliação de políticas sociais na educação.
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